Art. 28 do Código de Processo Penal
Palavras-chave:
Arquivamento, Inquérito policial, Interesse de agir, Prescrição, Intervenção mínimaResumo
O artigo examina o arquivamento de inquérito policial por falta de justa causa para a ação penal, com base no art. 28 do Código de Processo Penal. A exposição analisa inquérito instaurado para apurar furto ocorrido em Caravelas, Bahia, no qual a autoria permaneceu desconhecida e a única delação proveio de pessoa falecida e sem credibilidade. A investigação sustenta que não há suporte probatório para denúncia por furto ou receptação dolosa e, quanto à receptação culposa, que a prescrição iminente retira o interesse de agir. O texto conclui pelo arquivamento dos autos, com apoio nos princípios da obrigatoriedade mitigada, do interesse de agir e da intervenção mínima.
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Referências
GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. São Paulo: Malheiros, 1996.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958. v. 7.
MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. 1.
MEHMERI, Adilson. Inquérito policial. São Paulo: Saraiva, 1992.
PAGANELLA BOSCHI, José Antonio. Ação penal. Rio de Janeiro: Aide, 1993.
ROXIN, Claus; ARZT, Gunther; TIEDEMANN, Klaus. Introducción al derecho penal y al derecho penal procesal. Tradução: Luis Arroyo Zapatero e Juan-Luiz Gómez Colomer. Barcelona: Ariel, 1989.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. v. 1.
ZUGALDÍA ESPINAR, José Miguel. Fundamentos de derecho penal: parte general. Universidad de Granada, 1991.
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