Law 9,609, of February 19, 1998
Keywords:
Computer program, Intellectual property, Copyright, License of use, PenaltiesAbstract
The text reproduces Law 9,609, of February 19, 1998, which provides for the protection of intellectual property of computer programs, their commercialization in the country, and other measures. The exposition defines computer program, establishes the protection regime conferred on literary works, and ensures the protection of rights for fifty years, counted from publication or creation. The new law revokes Law 7,646/87.
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BRASIL. Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências. Brasília, 1998.
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