The reform of the Code of Criminal Procedure
Keywords:
Code of Criminal Procedure, Reform, Commission, Latin America, Precautionary measuresAbstract
The draft bills that will embody the long-awaited reform of our venerable 1941 Code of Criminal Procedure are already under consideration in the National Congress. These drafts are the result of the work of a Commission chaired by Professor Ada Pellegrini Grinover, whose main purpose was to adapt the old Code to the 1988 Constitution, in addition to conforming it to the accusatory model, an indisputable tendency of contemporary criminal procedure. The reform covers the following matters: criminal investigation; interrogation and effective defense; arrest, precautionary measures and liberty; evidence; procedures, suspension of the process and effects of the criminal conviction sentence; jury court; appeals and actions of impugnation. The reform is urgent, since, as is known, our Code of Criminal Procedure has long been outdated and, in several of its provisions, entirely dissociated from the new Brazilian constitutional order, no longer constituting a statute that guarantees the accused his fundamental guarantees and rights, besides being excessively formalistic and unsystematic.
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