A reforma do Código de Processo Penal
Palavras-chave:
Código de Processo Penal, Reforma, Comissão, América Latina, Medidas cautelaresResumo
Já se encontram em tramitação no Congresso Nacional os anteprojetos de lei que irão consubstanciar a tão almejada reforma do nosso vetusto Código de Processo Penal de 1941. Os referidos anteprojetos são frutos do trabalho de uma Comissão presidida pela Profa. Ada Pellegrini Grinover, que teve como escopo principal adequar o velho Código à Constituição de 1988, além de conformá-lo com o modelo acusatório, tendência indiscutível do processo penal contemporâneo. A reforma contempla as seguintes matérias: a investigação criminal; o interrogatório e a defesa efetiva; prisão, medidas cautelares e liberdade; provas; procedimentos, suspensão do processo e efeitos da sentença penal condenatória; tribunal do júri; recursos e ações de impugnação. A reforma é urgente, pois, como se sabe, de há muito o nosso Código de Processo Penal está ultrapassado e, em vários dos seus dispositivos, inteiramente dissociado da nova ordem constitucional brasileira, não constituindo hoje um diploma que afiance ao acusado as suas garantias e os seus direitos fundamentais, além de ser excessivamente formalista e assistemático.
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