Hermeneutics in criminal execution
Keywords:
Criminal execution, Hermeneutics, Principle of legality, Typicality, AnalogyAbstract
From the Rule of Law derives a principle of legality composed of four unfoldings, all of them tending to preserve the separation of powers and the ideal of legal certainty. However, in the Democratic Rule of Law, Criminal Law is no longer content with only a prior, written, strict and certain law, but also with a necessary law. Applying this new breadth of the guarantee of legal reserve in criminal execution, we will be obliged to understand that all the norms of the Criminal Execution Law that hold the potential to restrict the citizen's freedom are subject, in everything, to the dictates of the principle of legality. However, Brazilian criminal execution is demonstrating that little has been done so that this guarantee is respected, especially regarding the hermeneutical method adopted in most execution proceedings.
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