The (in)human dimension of criminal law

Authors

  • Paulo Queiroz Universidade Católica do Salvador, UCSal, Brasil image/svg+xml

Keywords:

Principle of proportionality, Restorative justice, Interpretation of law, Violent crimes, Conflict resolution

Abstract

The present text criticizes, from an extra-systematic analysis and based on the modern conception of the principle of proportionality, the adequacy of the "legal solution" of conflicts by current criminal law, and proposes intra-systematic alternatives, with a view to a garantist and restorative criminal justice model, exemplifying with concrete cases of violent crimes.

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Author Biography

Paulo Queiroz, Universidade Católica do Salvador, UCSal, Brasil

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Penal na Universidade Católica do Salvador. Procurador Regional da República.

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Published

2004-03-01

How to Cite

QUEIROZ, Paulo. The (in)human dimension of criminal law. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 47, n. 47, p. 188–202, 2004. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4298. Acesso em: 13 nov. 2026.

Issue

Vol. 47 No. 47 (2004): RBCCRIM - Março/Abril

Section

Direito penal

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