The principle of insignificance and the crimes against public administration:

a dogmatic proposal for its expansion and application

Views: 177

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10515900%20

Keywords:

Insignificance principle, Public administration, Penal Code;, Superiour courts

Abstract

This article aims to formulate an analysis regarding the possibility of applying the insignificance principle for the crimes committed against the public administration set forth in the Brazilian Criminal Code. The Superior Courts - notably after the edition of precedent 599 - started to reject such a possibility, on the grounds that, given the principle of administrative morality, any act performed that fits the foreseen crimes cannot be the object of recognition of irrelevance even when the damage is irrelevant or non-existent. Hence the objective is to demonstrate the need to rethink the position adopted, to face the issue and overcome the summary and jurisprudential understanding, including in lawsuits for administrative improbity. For this purpose, taking advantage of the criminal theory and the construction of the application of the insignificance principle in our legal order, some possibilities will be proposed for the expansion of its spectrum in relation to the criminal offenses set forth in the legislation that fall under this study in order to enhance the rationality of judicial decisions.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Beatriz Daguer, Faculdade Paranaense - FACCAR - Rolândia/PR

Doutoranda em Direito (UFPR). Mestre em Direito Penal (UERJ). Especialista em Direito Penal e Processo Penal Econômico (PUCPR). Especialista em Teoria Jurídica do Delito (USAL/ES). Professora de Direito Penal da Faculdade Paranaense (FACCAR). Advogada criminalista.

Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4428577232570781

 

Davi de Paiva Costa Tangerino, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutor em Direito Penal e Criminologia (USP). Professor Adjunto de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV). Advogado criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7136590305836808

Talita Cristina Fidelis Pereira Biagi, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Curitiba/PR

Doutoranda em Educação (UEL). Mestre em Direito Penal (USP). Professora de Direito Penal e Processo Penal (PUCPR). Advogada criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4849314590101481

 

 

References

BOTTINI, Pierpaolo Cruz; OLIVEIRA, Ana Carolina Carlos de; PAPA, Douglas de Barros Ibarra; RIBEIRO, Thaísa Bernhardt. A confusa exegese do princípio da insignificância e sua aplicação pelo STF: análise estatística de julgados. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 98, p. 117-148, set./out. 2012.

BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 30 jan. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 21 fev. 2021.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 05 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 02 de fevereiro de 1998. Lei de Crimes Ambientais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 05 set. 2021.

BEZERRA, Ricardo Rodolfo Rios; FARIAS, Milena Lopes Vieira de. Dois filés de frango: princípio da insignificância e o entendimento do STJ. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2021-jun-20/opiniao-principio-insignificancia-entendimento-stj. Acesso em: 06 set. 2021.

BITTAR, Walter Barbosa; SOARES, Rafael Junior. Capítulo 6 – Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.492/92. In: Comentários ao pacote anticrime: Lei 13.964/19. Walter Barbosa Bittar (org.) 1. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. Coleção Tratado de direito penal. vol. 5., 14. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 38-39.

BRUTTI, Roger Spode. A evolução do princípio da insignificância, a qualidade das leis brasileiras, benefício para os presos que estudam, Lei Maria da Penha e outros assuntos. Revista Síntese de direito penal e processual penal, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 221-232, abr./mai.. 2012.

COELHO, Nuno; IZÁ, Adriana de Oliveira. A aplicação do princípio da insignificância no processo de improbidade administrativa. RIL Brasília, a. 57, n. 226, p. 187-206, abr./jun. 2020.

CRUZ, Rogerio Schietti; EISELE, Andreas. Insignificância penal: os crimes de bagatela na dogmática e na jurisprudência. São Paulo: Editora Juspodivm, 2021.

FERRAZ, Luciano. Lei 13.964/19 e (in)significância na improbidade administrativa. Disponível em: http://www. conjur.com.br/2020-jul-23/interesse-publico-lei-1396419-insignificancia-improbidade-administrativa. Acesso em: 06 set. 2021.

FRAGOSO, Christiano. O desacerto da súmula 599, do STJ. In: COMPLIANCE e temas relevantes de direito e processo penal: estudos em homenagem ao advogado e professor Felipe Caldeira. Organização de Bruno Espiñeira LEMOS et al. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018.

GOMES, Luiz Flávio. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 2ª ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2010.

GUADANHIN, Gustavo de Carvalho. O princípio da insignificância e a reiteração de conduta. Boletim do IBCCRIM, ano 29, nº. 338, p. 10-12, jan./2021.

GUIMARÃES, Bernardoo Trobel; SOUZA, Caio Augusto Nazário de; MADALENA, Luis Henrique Braga. Aplicação do princípio da insignificância às ações de improbidade administrativa. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-13/opiniao-principio-insignificancia-acoes-improbidade#_ftn3. Acesso em: 03 set. 2023.

MARTINELLI, João Paulo Orsini. Em defesa do princípio da insignificância no Direito Penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 19, n. 225, p. 15-16, ago. 2011.

MARTINELLI, João Paulo Orsini. Princípio da insignificância precisa de parâmetros. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2011-abr-09/principio-insignificancia-parametros-aplicacao. Acesso em: 04 abr. 2020.

MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. A subsidiariedade como baliza para a insignificância. Boletim do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 3, n. 54, p. 10-11, jan./fev. 2005.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

MUDROVITSCH, Rodrigo de Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Improbidade administrativa e o princípio da insignificância: uma história sem fim. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-fev-21/mudrovitsch-pupe-improbidade-principio-insignificancia. Acesso em: 05 abr. 2021.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020.

PELUSO, Vinicius de Toledo Piza. A objetividade do princípio da insignificância. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 9, n. 109, p. 11-13, dez. 2001.

PINTO, Rafael Fagundes. A insignificância no direito penal brasileiro. 1. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2019.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO. STJ aprova súmula sobre insignificância em crimes contra a administração pública. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-nov-23/stj-aprova-sumula-insignificancia-crimes-governo. Acesso em: 22 ago. 2021.

ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. 2. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2018.

SOUZA, Luciano Anderson de. Crimes contra a administração pública. 2. ed., rev. atual. e amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus nº 84.412/SP. Inteiro Teor do Acórdão. Relator: Ministro Celso de Mello. Segunda Turma. Data de Publicação: 19/11/2004.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Brasília: Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Disponível em: https://bit.ly/2PZTxso. Acesso em: 04 abr. 2021.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Brasília: Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 599. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Brasília: Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.

TAVARES, Juarez. Fundamentos de teoria do delito. 1. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2018.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: volume 1: parte geral. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

Downloads

Published

2024-06-18

How to Cite

Daguer, B., de Paiva Costa Tangerino, D., & Cristina Fidelis Pereira Biagi, T. (2024). The principle of insignificance and the crimes against public administration: : a dogmatic proposal for its expansion and application. Brazilian Journal of Criminal Science, 201(201), 81–106. https://doi.org/10.5281/zenodo.10515900

Issue

Vol. 201 No. 201 (2024): RBCCRIM - Março/Abril de 2024

Section

Direito penal

License

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.

Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.

Metrics