The principle of insignificance and the crimes against public administration:

a dogmatic proposal for its expansion and application

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10515900%20

Keywords:

Insignificance principle, Public administration, Penal Code;, Superiour courts

Abstract

This article aims to formulate an analysis regarding the possibility of applying the insignificance principle for the crimes committed against the public administration set forth in the Brazilian Criminal Code. The Superior Courts - notably after the edition of precedent 599 - started to reject such a possibility, on the grounds that, given the principle of administrative morality, any act performed that fits the foreseen crimes cannot be the object of recognition of irrelevance even when the damage is irrelevant or non-existent. Hence the objective is to demonstrate the need to rethink the position adopted, to face the issue and overcome the summary and jurisprudential understanding, including in lawsuits for administrative improbity. For this purpose, taking advantage of the criminal theory and the construction of the application of the insignificance principle in our legal order, some possibilities will be proposed for the expansion of its spectrum in relation to the criminal offenses set forth in the legislation that fall under this study in order to enhance the rationality of judicial decisions.

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Author Biographies

Beatriz Daguer, Faculdade Paranaense - FACCAR - Rolândia/PR

Doutoranda em Direito (UFPR). Mestre em Direito Penal (UERJ). Especialista em Direito Penal e Processo Penal Econômico (PUCPR). Especialista em Teoria Jurídica do Delito (USAL/ES). Professora de Direito Penal da Faculdade Paranaense (FACCAR). Advogada criminalista.

Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4428577232570781

 

Davi de Paiva Costa Tangerino, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutor em Direito Penal e Criminologia (USP). Professor Adjunto de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV). Advogado criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7136590305836808

Talita Cristina Fidelis Pereira Biagi, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Curitiba/PR

Doutoranda em Educação (UEL). Mestre em Direito Penal (USP). Professora de Direito Penal e Processo Penal (PUCPR). Advogada criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4849314590101481

 

 

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Published

2024-06-18

How to Cite

Daguer, B., de Paiva Costa Tangerino, D., & Cristina Fidelis Pereira Biagi, T. (2024). The principle of insignificance and the crimes against public administration: : a dogmatic proposal for its expansion and application. Brazilian Journal of Criminal Science, 201(201), 81–106. https://doi.org/10.5281/zenodo.10515900

Issue

Vol. 201 No. 201 (2024): RBCCRIM - Março/Abril de 2024

Section

Direito penal

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