Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF)

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Authors

  • Alexandre Wunderlich Instituto de Direito Público - IDP - Brasília/DF https://orcid.org/0000-0001-8090-631X
  • Marcelo Almeida Ruivo Instituto de Direito Público - IDP - Brasília/DF

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10042435

Keywords:

inadimplemento tributário, fraude fiscal, finalidade de apropriação indébita, confissão de débito sem finalidade de apropriação

Abstract

This is a study on the case of “ICMS tax declared and not paid”. The study reviews the content of the votes from the Habeas Corpus 399.109/SC trial by the Superior Court of Justice (STJ) and the differentiation between tax illicit (default) and tax crime (fraud to reduce revenue), based on the constitutional concept of crime as an offense against a legal good. It recognizes the legal good and the technique of protection of the crime of art. 1, of Law 8.137/90 and the misappropriation of tax revenue (art. 2, II, of Law 8.137/90), highlighting the intention of omission and the special purpose of not passing on the value with the intention of appropriation. It conclues that tax payer, issuer of the bill of sale, is a confessed direct debtor.

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Author Biographies

Alexandre Wunderlich, Instituto de Direito Público - IDP - Brasília/DF

Doutor em Direito e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor do Mestrado Profissional em Direito do IDP em Brasília/DF. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2789258322413679

 

Marcelo Almeida Ruivo, Instituto de Direito Público - IDP - Brasília/DF

Doutor em Ciência Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor do LLM em Direito Penal Econômico do IDP em Brasília/DF. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0251837300025745

 

 

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Published

2024-06-18

How to Cite

Wunderlich, A., & Almeida Ruivo, M. (2024). Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF) . Brazilian Journal of Criminal Science, 200(200), 295–315. https://doi.org/10.5281/zenodo.10042435

Issue

Vol. 200 No. 200 (2024): RBCCRIM - Janeiro/Fevereiro de 2024

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