Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF)

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Autores/as

  • Alexandre Wunderlich Instituto de Direito Público - IDP - Brasília/DF https://orcid.org/0000-0001-8090-631X
  • Marcelo Almeida Ruivo Instituto de Direito Público - IDP - Brasília/DF

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10042435

Palabras clave:

inadimplemento tributário, fraude fiscal, finalidade de apropriação indébita, confissão de débito sem finalidade de apropriação

Resumen

Trata-se de estudo sobre o caso do “ICMS declarado e não pago”. O estudo revisa os conteúdos dos votos do julgamento do Habeas Corpus 399.109/SC pelo Superior Tribunal de Justiça e a diferenciação entre o ilícito tributário (inadimplemento) e o crime tributário (fraude para redução de receita), com base no conceito constitucional de crime como ofensa dolosa ou culposa ao bem jurídico. Reconhece o bem jurídico e a técnica de tutela do crime do art. 1º, da Lei 8.137/90 e da apropriação indébita de receita tributária (art. 2, II, da Lei 8.137/90), destacando o dolo de omissão e a especial finalidade de não repassar o valor de terceiro com ânimo de apropriação. Conclui que o contribuinte emissor da nota fiscal é devedor direto confesso.

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Biografía del autor/a

Alexandre Wunderlich, Instituto de Direito Público - IDP - Brasília/DF

Doutor em Direito e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor do Mestrado Profissional em Direito do IDP em Brasília/DF. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2789258322413679

 

Marcelo Almeida Ruivo, Instituto de Direito Público - IDP - Brasília/DF

Doutor em Ciência Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor do LLM em Direito Penal Econômico do IDP em Brasília/DF. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0251837300025745

 

 

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Publicado

2024-06-18

Cómo citar

Wunderlich, A., & Almeida Ruivo, M. (2024). Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF) . Revista Brasileña De Ciencias Penales, 200(200), 295–315. https://doi.org/10.5281/zenodo.10042435

Número

Vol. 200 Núm. 200 (2024): RBCCRIM - Janeiro/Fevereiro de 2024

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