Crime fiscal como antecedente da lavagem de dinheiro: desafios práticos e normativos

Resumen

Este artigo tem por objetivo a análise dos desafios práticos e normativos relacionados aos crimes de lavagem de dinheiro que tenham crimes fiscais por infrações antecedentes. Em relação aos desafios normativos, analisa-se em especial a problemática sobre se os crimes tributários podem produzir objeto material idôneo ao delito de lavagem de capitais. Por sua vez, no que diz respeito aos desafios de ordem prática, analisam-se os problemas de identificação e determinação dos valores de origem ilícita no patrimônio do agente e das ações de ocultação e dissimulação que sobre eles recaem, passando pelos problemas relativos aos casos de mescla de valores em contas bancárias. Por fim, expõe-se a experiência legislativa alemã a respeito da matéria. Conclui-se que, de um lado, nas hipóteses de crimes fiscais ativamente produtores, é possível o reconhecimento da lavagem de capitais sobre os produtos deles provenientes, se suplantados outros desafios normativos apontados. De outro, nas hipóteses de valores de origem lícita posteriormente poupados mediante crimes fiscais, tais valores não constituem objeto material idôneo para o crime de branqueamento.