Breves notas sobre o crime de duplicata simulada
Palabras clave:
Duplicata simulada, Título de crédito, Aceite obrigatório, Crédito comercial, AtipicidadeResumen
O texto examina o crime de duplicata simulada, partindo da origem da duplicata mercantil no direito comercial brasileiro e de sua originalidade, consubstanciada no aceite obrigatório, que vincula o sacado ao pagamento independentemente de assinatura. Analisa as duplicatas "frias" e a evolução do art. 172 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 5.474/68, que tutelava o crédito comercial, e a alteração operada pela Lei 8.137/90, que passou a proteger os interesses dos consumidores e compradores. Sustenta que, após 1990, a emissão de duplicata sem lastro em efetiva compra e venda é conduta atípica, exigindo-se, para a punição, a configuração do crime de estelionato.
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