Os crimes contra a ordem econômica e os juizados especiais
Palabras clave:
Juizados especiais, Ordem econômica, Ordem tributária, Código de Defesa do Consumidor, CompetênciaResumen
O autor examina a interação entre os Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei 9.099/95, e os crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo. Objetiva verificar quais dessas infrações, dada a competência estabelecida em numerus clausus, podem ser processadas e julgadas perante os Juizados, considerando a pena máxima não superior a um ano e a inexistência de procedimento especial. Destaca que as leis que definem crimes econômicos não preveem figuras com pena inferior a um ano, salvo o Código de Defesa do Consumidor, cujos delitos, em regra, admitem a competência dos Juizados. Conclui que pouca foi a repercussão da nova lei sobre os crimes econômicos, cujos autores continuam sendo processados nas Varas Comuns.
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Citas
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