Juiz natural
comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da Justiça Militar Estadual para a Justiça Comum (Lei 9.299/96)
Palabras clave:
Juiz natural, Justiça Militar Estadual, Competência, Lei 9.299/96, Tribunal do JúriResumen
O artigo examina a aplicação do princípio do juiz natural em face do deslocamento parcial da competência da Justiça Militar Estadual para a Justiça Comum, promovido pela Lei 9.299/96. A exposição reconstrói o histórico da Justiça castrense estadual, a definição de crime militar e a alteração que atribuiu à Justiça comum os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil. A investigação sustenta a constitucionalidade da norma, afastando a violação do juiz natural, e examina a aplicação imediata da lei processual aos casos pendentes, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O texto conclui pela competência do Tribunal do Júri e do Tribunal de Justiça.
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Citas
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência 17.665-SP. Relator: Min. José Arnaldo. 3.ª Seção. j. 27 nov. 1996. v.u.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 5.660-SP. Relator: Min. William Patterson. j. 19 ago. 1996.
CAZETTA JÚNIOR, José Jesus. Modificações na competência da Justiça Militar e o princípio do juiz natural: apontamentos sobre a Lei 9.299/96. RT, n. 735, jan. 1997.
CERQUEIRA, Antonio. Competência da Justiça Militar: inconstitucionalidade da Lei 9.299/96. Boletim do IBCCrim, n. 51, fev. 1997.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Atlas, 1995.
GRINOVER, Ada Pellegrini; SCARANCE FERNANDES, Antonio; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. São Paulo: Malheiros, 1992.
MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal.
TORNAGHI, Hélio. Instituições de processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1977. v. 1.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. v. 4.
TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1993.
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