Juiz natural
comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da Justiça Militar Estadual para a Justiça Comum (Lei 9.299/96)
Palavras-chave:
Juiz natural, Justiça Militar Estadual, Competência, Lei 9.299/96, Tribunal do JúriResumo
O artigo examina a aplicação do princípio do juiz natural em face do deslocamento parcial da competência da Justiça Militar Estadual para a Justiça Comum, promovido pela Lei 9.299/96. A exposição reconstrói o histórico da Justiça castrense estadual, a definição de crime militar e a alteração que atribuiu à Justiça comum os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil. A investigação sustenta a constitucionalidade da norma, afastando a violação do juiz natural, e examina a aplicação imediata da lei processual aos casos pendentes, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O texto conclui pela competência do Tribunal do Júri e do Tribunal de Justiça.
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Referências
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