Habeas corpus e regime de pena
Palabras clave:
Progressão de regime, Habeas corpus, Execução penal, Individualização da pena, Requisitos subjetivosResumen
O artigo comenta decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, em habeas corpus, concedeu a progressão de regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. A exposição registra a controvérsia sobre a competência para julgar o writ e a admissibilidade do exame de prova nessa ação, sustentando que a restrição à dilação probatória não impede a análise dos fatos necessários à verificação da ilegalidade. O texto analisa os requisitos objetivo e subjetivo da progressão, afasta a exigência de autoincriminação e rejeita a invocação da natureza do delito e da extensão da pena como óbices. A investigação conclui que a dúvida sobre requisitos subjetivos deve ser resolvida em favor do condenado.
Descargas
Citas
GOMES FILHO, Antônio Magalhães. O habeas corpus como instrumento de proteção do direito à liberdade de locomoção. In: PENTEADO, Jacques de Camargo (Coord.). Justiça penal n. 5: tortura, crime militar, habeas corpus. São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 57-69.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução penal. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1996.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
