The early recognition of prescription
the interest to act in criminal proceedings and the Public Prosecutor's Office
Keywords:
Interesse de agir, Prescrição penal, Ação penal, Justa causa, Ministério PúblicoAbstract
Starting from a concrete case in which the judge rejected an indictment for negligent bodily harm by anticipating recognition of the extinction of punishability through prescription based on the sentence eventually to be applied, the author examines whether such a procedure offends the principle of mandatory criminal prosecution. He discusses the interest to act as a condition of the action, extensible from civil to criminal procedure, correlating it with just cause and fumus boni juris. He argues that the interest to act presupposes adequacy, necessity and utility of the jurisdictional measure, requiring a perfunctory anticipation of the merits. He concludes that, absent utility in a conviction given inevitable prescription, the interest to act is lacking, making the rejection of the indictment correct.
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