Sigilo bancário
por quem e quando pode ser violado
Palavras-chave:
Sigilo bancário, Quebra, Ordem judicial, Intimidade, Devido processo legalResumo
O artigo examina a quebra do sigilo bancário e a delimitação dos órgãos legitimados a determinar essa medida. A exposição parte da dicotomia entre o direito à intimidade e o interesse público, reconhecendo o sigilo como direito individual relativo, constitucionalmente protegido, que só pode ceder mediante observância do devido processo legal. A investigação analisa os dispositivos da Lei 4.595/64 e da Lei 7.492/86, examinando a atuação do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Fisco e do Ministério Público Federal. O texto conclui que a quebra do sigilo bancário só pode ser obtida mediante ordem judicial fundamentada, proferida no âmbito de uma ação judicial.
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Referências
AVELAR, Juarez Tavares de. A violação ao sigilo bancário em face da proteção da vida privada. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 1.
AZEVEDO, David Teixeira de. Breve reflexão sobre o art. 83 da Lei 9.430/96. Boletim do IBCCrim, n. 53.
COMPARATO, Fábio Konder. Comissões Parlamentares de Inquérito – Limites. Revista Trimestral de Direito Público, v. 5.
DIAS, José Carlos. Sigilo bancário – Quebra – Requisições da Receita Federal e do Ministério Público. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 11.
MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997. v. I.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito penal econômico. São Paulo: RT, 1973.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes contra o sistema financeiro nacional: comentários à Lei 7.492, de 16.06.1986. São Paulo: RT, 1987.
TUCCI, Rogério Lauria. Comissão Parlamentar de Inquérito: atuação, competência, caráter investigatório. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 6.
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