Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da Lei 9.430/96

Resumo

O artigo examina a natureza jurídica da norma do art. 83 da Lei 9.430/96 e suas repercussões na persecução penal dos crimes contra a ordem tributária. A exposição parte das indagações sobre a eventual extensão dos efeitos do dispositivo, que determina o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público após decisão final na esfera administrativa. O texto sustenta que a norma tem natureza administrativa, destinando-se aos órgãos fazendários, e não irradia efeitos sobre a definição típica dos crimes tributários nem sobre os procedimentos investigatórios e ações penais em curso. A investigação analisa a consumação dos delitos materiais, o lançamento definitivo e a natureza da representação. A conclusão afirma que a ação penal permanece incondicionada.