O procedimento processual penal como último estandarte de construção objetiva do crime

Resumo

A reconstrução dos fatos por meio do processo, neste caso, do processo penal, é um processo epistemológico. É este processo epistemológico, regido por um procedimento, que irá conduzir a reconstrução de fatos que por sua vez buscará representar o que já aconteceu. Neste sentido, o crime, de modo material, só passa a existir a partir da sentença penal condenatória transitada em julgado. O que parece meramente teórico tem relevância no campo prático, desde a interação dos processos de natureza adminsitrativa sancionatórias às fundamentais de prisões cautelares. É neste sentido que se coloca o debate do presente artigo.