A “lei anticrime” e a valoração das palavras do colaborador na decretação da prisão preventiva

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Autores

  • Me. Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves Universidade de Brasília, UnB, Brasil.
  • Me. Pedro Victor Porto Ferreira Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Palavras-chave:

Colaboração premiada, Fumus comissi delicti, Prisão preventiva, “Lei Anticrime”

Resumo

Após a Lei 12.850/13, os acordos de colaboração premiada assumiram papel central no enfrentamento à criminalidade. Os órgãos de persecução penal passaram, então, a utilizar as declarações dos colaboradores como substrato exclusivo para o oferecimento de denúncia e para formulação de pedidos de prisão preventiva. Nesse contexto, muito embora a antiga redação do art. 4°, § 16, da citada Lei somente inviabilizasse a prolação de sentença condenatória fundada em tais elementos, o STF reconheceu que os depoimentos de colaboradores isoladamente careciam de densidade probatória apta a configurar o fumus comissi delicti para o recebimento de denúncia, de modo a indicar que o antigo entendimento formalizado pelo STJ no HC 307.959/SP, que versa sobre a justa causa para decretação da prisão preventiva, deveria ser revisto, o que efetivamente ocorreu com a entrada em vigor da denominada “Lei Anticrime”.

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Biografia do Autor

Me. Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Mestre em Direito pela UnB. Pós-graduado lato sensu em Direito Penal e Processo Penal pelo IDP. Graduado em Direito pela UnB. Membro do IBCCRIM. Advogado.

Me. Pedro Victor Porto Ferreira, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Mestre e graduado em Direito pela UnB. Advogado.

Referências

BARBIÉRI, Luiz Felipe. CNJ registra pelo menos 812 mil presos no país; 41,5% não têm condenação. G1, Brasília, 17 jul. 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/07/17/cnj-registra-pelo-menos-812-mil-presos-no-pais-415percent-nao-tem-condenacao.ghtml. Acessado em 10 de março de 2020.

BARRETO, Fabiana Costa Oliveira. Flagrante e prisão provisória em casos de furto: da presunção de inocência à antecipação de pena. Dissertação (Mestrado em Direito), Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2007, p.40.

CORDEIRO, Pedro Ivo Rodrigues Velloso. A prisão provisória em crimes de colarinho branco: redução da desigualdade do sistema penal? Dissertação (Mestrado em Direito), Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2013.

LOPES JR., Aury. Fundamentos do processo penal: introdução crítica. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 46.

CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de. A ilusória democratização do (pelo) controle penal. In: PRANDO, Camila Cardoso de (org.); GARCIA, Mariana Dutra de (org.); ALVES, Marcelo Mayora (org.). Construindo as Criminologias Críticas: a contribuição de Vera Andrade Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 295. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/resultados. Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 796, de 24 a 28 de agosto de 2015. STF, Brasília, 2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo796.htm. Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Inquérito n. 3994/DF. Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 18/12/2017, publicado em 06/04/2018, STF, 2017. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14602908 . Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). AgR-segundo no Inquérito n. 4327/DF. Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 19/12/2017, publicado em 09/08/2018, STF, 2017. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747891209. Acesso em: 10 mar. 2020.

“A exigida justa causa como requisito obrigatório da prisão preventiva é admitida por indício consistente na delação por corréu, que serve como suficiente indício de autoria para o decreto de cautelares penais”. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). HC 307.959/SP. Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 01/10/2015, publicado em 26/10/2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201402806048&dt_publicacao=26/10/2015. Acesso em: 24 de out de 2020.

LOPES JR, Aury. Prisões cautelares. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 94.

GIMENO SENDRA, Vicente; MORENO CATENA, Victor; CORTES DOMINGUEZ, Valentín. Derecho procesal penal. Madrid: Colex, 1996, p. 481.

AGUILERA DE PAZ, Enrique. Comentarios a la Ley de Enjuiciamiento Criminal. Madrid: Hijos de reus, 1924, p. 202.

LOPES JR., Aury. Prisões cautelares. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 95.

CARNELUTTI, Francesco. Lecciones sobre el proceso penal. Tradução de Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: Bosch, 1950, p. 180-182.

LOPES JR., Aury. Prisões cautelares. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 94.

WEDY, Miguel Tedesco. Teoria geral da prisão cautelar e estigmatização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 27.

SANGUINÉ, Odone. Efeitos perversos da prisão cautelar. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 86, p. 289-335, set./out. 2010, p. 295.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 687.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). HC 127483/PR. Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 27/08/2015, publicado em 04/02/2019, STF, 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10199666. Acesso em: 28 set. 2020.

BADARÓ, Gustavo. O Valor Probatório Da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, Consulex: revista jurídica, Brasília, v. 19, n. 443, p. 26-29, fev. 2015. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=257171. Acesso em: 25 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Inq 3980/DF. Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 06/03/2018, publicado em 08/06/2018, STF, 2018. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14968748. Acesso em: 24 de out de 2020.

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Publicado

2024-07-01

Como Citar

de Oliveira Chaves, Álvaro G., & Porto Ferreira, P. V. (2024). A “lei anticrime” e a valoração das palavras do colaborador na decretação da prisão preventiva. Boletim IBCCRIM, 29(340), 8–10. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1267

Edição

v. 29 n. 340 (2021): Boletim IBCCRIM - Março

Seção

Doutrina

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