A “lei anticrime” e a valoração das palavras do colaborador na decretação da prisão preventiva

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Authors

  • Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves Universidade de Brasília, UnB, Brasil.
  • Pedro Victor Porto Ferreira Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Keywords:

Collaboration agreement, Fumus comissi delicti, Preventive detention, “Anticrime Law”

Abstract

After the Law 12.850/13, the collaboration agreements assumed relevance in the fight against crime. So, the prosecutors started to use the statements of the defendants who signed the agreement as exclusive foundation to offer the accusation and to require the preventive detention. In that context, although the old terms of the article 4th, §16, of the cited law just prevented the condemnation based on those elements, the Brazilian Supreme Federal Court recognized that those testimonials, individually, didn´t have the probative density able to configure the fumus comissi delicti to the admission of the accusatory inaugural piece, showing that the Superior Tribunal Justice´s understanding in the habeas corpus n. 307.959/SP about the just case to decree the preventive detention should be revised, what happened with the enactment of the law called “Anticrime Law”.

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Author Biographies

Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Mestre em Direito pela UnB. Pós-graduado lato sensu em Direito Penal e Processo Penal pelo IDP. Graduado em Direito pela UnB. Membro do IBCCRIM. Advogado.

Pedro Victor Porto Ferreira, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Mestre e graduado em Direito pela UnB. Advogado.

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Published

2024-07-01

How to Cite

de Oliveira Chaves, Álvaro G., & Porto Ferreira, P. V. (2024). A “lei anticrime” e a valoração das palavras do colaborador na decretação da prisão preventiva. Boletim IBCCRIM, 29(340), 8–10. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1267

Issue

Vol. 29 No. 340 (2021): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Doutrina

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