A “lei anticrime” e a valoração das palavras do colaborador na decretação da prisão preventiva

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Authors

  • Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves Universidade de Brasília, UnB, Brasil.
  • Pedro Victor Porto Ferreira Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Keywords:

Collaboration agreement, Fumus comissi delicti, Preventive detention, “Anticrime Law”

Abstract

After the Law 12.850/13, the collaboration agreements assumed relevance in the fight against crime. So, the prosecutors started to use the statements of the defendants who signed the agreement as exclusive foundation to offer the accusation and to require the preventive detention. In that context, although the old terms of the article 4th, §16, of the cited law just prevented the condemnation based on those elements, the Brazilian Supreme Federal Court recognized that those testimonials, individually, didn´t have the probative density able to configure the fumus comissi delicti to the admission of the accusatory inaugural piece, showing that the Superior Tribunal Justice´s understanding in the habeas corpus n. 307.959/SP about the just case to decree the preventive detention should be revised, what happened with the enactment of the law called “Anticrime Law”.

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Author Biographies

Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Mestre em Direito pela UnB. Pós-graduado lato sensu em Direito Penal e Processo Penal pelo IDP. Graduado em Direito pela UnB. Membro do IBCCRIM. Advogado.

Pedro Victor Porto Ferreira, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Mestre e graduado em Direito pela UnB. Advogado.

References

BARBIÉRI, Luiz Felipe. CNJ registra pelo menos 812 mil presos no país; 41,5% não têm condenação. G1, Brasília, 17 jul. 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/07/17/cnj-registra-pelo-menos-812-mil-presos-no-pais-415percent-nao-tem-condenacao.ghtml. Acessado em 10 de março de 2020.

BARRETO, Fabiana Costa Oliveira. Flagrante e prisão provisória em casos de furto: da presunção de inocência à antecipação de pena. Dissertação (Mestrado em Direito), Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2007, p.40.

CORDEIRO, Pedro Ivo Rodrigues Velloso. A prisão provisória em crimes de colarinho branco: redução da desigualdade do sistema penal? Dissertação (Mestrado em Direito), Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2013.

LOPES JR., Aury. Fundamentos do processo penal: introdução crítica. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 46.

CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de. A ilusória democratização do (pelo) controle penal. In: PRANDO, Camila Cardoso de (org.); GARCIA, Mariana Dutra de (org.); ALVES, Marcelo Mayora (org.). Construindo as Criminologias Críticas: a contribuição de Vera Andrade Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 295. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/resultados. Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 796, de 24 a 28 de agosto de 2015. STF, Brasília, 2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo796.htm. Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Inquérito n. 3994/DF. Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 18/12/2017, publicado em 06/04/2018, STF, 2017. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14602908 . Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). AgR-segundo no Inquérito n. 4327/DF. Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 19/12/2017, publicado em 09/08/2018, STF, 2017. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747891209. Acesso em: 10 mar. 2020.

“A exigida justa causa como requisito obrigatório da prisão preventiva é admitida por indício consistente na delação por corréu, que serve como suficiente indício de autoria para o decreto de cautelares penais”. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). HC 307.959/SP. Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 01/10/2015, publicado em 26/10/2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201402806048&dt_publicacao=26/10/2015. Acesso em: 24 de out de 2020.

LOPES JR, Aury. Prisões cautelares. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 94.

GIMENO SENDRA, Vicente; MORENO CATENA, Victor; CORTES DOMINGUEZ, Valentín. Derecho procesal penal. Madrid: Colex, 1996, p. 481.

AGUILERA DE PAZ, Enrique. Comentarios a la Ley de Enjuiciamiento Criminal. Madrid: Hijos de reus, 1924, p. 202.

LOPES JR., Aury. Prisões cautelares. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 95.

CARNELUTTI, Francesco. Lecciones sobre el proceso penal. Tradução de Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: Bosch, 1950, p. 180-182.

LOPES JR., Aury. Prisões cautelares. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 94.

WEDY, Miguel Tedesco. Teoria geral da prisão cautelar e estigmatização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 27.

SANGUINÉ, Odone. Efeitos perversos da prisão cautelar. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 86, p. 289-335, set./out. 2010, p. 295.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 687.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). HC 127483/PR. Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 27/08/2015, publicado em 04/02/2019, STF, 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10199666. Acesso em: 28 set. 2020.

BADARÓ, Gustavo. O Valor Probatório Da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei nº 12.850/13, Consulex: revista jurídica, Brasília, v. 19, n. 443, p. 26-29, fev. 2015. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=257171. Acesso em: 25 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Inq 3980/DF. Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 06/03/2018, publicado em 08/06/2018, STF, 2018. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14968748. Acesso em: 24 de out de 2020.

Published

2024-07-01

How to Cite

de Oliveira Chaves, Álvaro G., & Porto Ferreira, P. V. (2024). A “lei anticrime” e a valoração das palavras do colaborador na decretação da prisão preventiva. Boletim IBCCRIM, 29(340), 8–10. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1267

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