A conformação das garantias penais sob o paradigma da exceção permanente
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Estado de exceção, Sistema punitivo, Direito penal do inimigoResumo
Este trabalho propõe-se a examinar as relações entre o Estado de exceção e o exercício do poder punitivo e o modo como, na contemporaneidade, mecanismos de exceção permeiam o tecido democrático e repercutem na esfera das garantias penais, bem como o papel legitimador desempenhado pelo discurso do Direito Penal do inimigo neste processo.
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