The outline of criminal guarantees under the state of permanent exception

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Authors

  • Vanessa Morais Kiss Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Keywords:

State of exception, Punitive system, Criminal law of the enemy

Abstract

This essay aims to examine the connections between the State of exception and the exercise of punitive power and the way how, in current time, mechanisms of exception permeate democracies and resonate on criminal guarantees, as well as the legitimizing role performed by the “criminal law of the enemy” doctrine on this dynamics.

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Author Biography

Vanessa Morais Kiss, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Mestranda em Direito Processual Penal pela PUCSP. Bacharel em Direito pela USP. Defensora Pública do Estado de São Paulo.

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Published

2024-07-18

How to Cite

Morais Kiss, V. (2024). The outline of criminal guarantees under the state of permanent exception. Boletim IBCCRIM, 29(349), 15–17. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1403