Guerra fiscal

legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual

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Autores

  • Me. Edward Rocha de Carvalho Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.

Palavras-chave:

ICMS, Penal, Crédito presumido, Convênio interestadual, Atipicidade

Resumo

A utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual possui reflexos nos Direitos Tributário e Penal, com a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, sendo atípica a conduta do contribuinte diante do princípio da não-cumulatividade do ICMS.

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Biografia do Autor

Me. Edward Rocha de Carvalho, Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.

Mestre pela UFPR. Advogado. Sócio da Miranda Coutinho, Carvalho & Advogados.

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Publicado

2024-07-19

Como Citar

Rocha de Carvalho, E. (2024). Guerra fiscal: legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual . Boletim IBCCRIM, 30(351), 8–10. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424

Edição

v. 30 n. 351 (2022): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

Seção

Doutrina

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