Guerra fiscal
legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual
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ICMS, Penal, Crédito presumido, Convênio interestadual, AtipicidadeResumo
A utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual possui reflexos nos Direitos Tributário e Penal, com a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, sendo atípica a conduta do contribuinte diante do princípio da não-cumulatividade do ICMS.
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