Ilegitimidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar, diante da teoria da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal

Visualizações: 57

Autores

  • Dr. Thiago Baldani Gomes De Filippo Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Palavras-chave:

Exploração de jogos de azar, Legitimidade, Bem jurídico, Paternalismo, Proporcionalidade

Resumo

Este artigo discorre sobre a ilegitimidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar, à luz das teorias da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal, situados no contexto da proporcionalidade penal, concluindo que o tipo contravencional não foi recepcionado pela Constituição de 1988.  

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Dr. Thiago Baldani Gomes De Filippo , Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutor em Direito Penal pela USP. Mestre em Direito Comparado pela Samford University e Mestre em Ciência Jurídica pela UENP. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na UAM. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. 

Downloads

Publicado

2024-07-22

Como Citar

Baldani Gomes De Filippo , T. (2024). Ilegitimidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar, diante da teoria da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal . Boletim IBCCRIM, 30(353), 4–5. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1453

Edição

v. 30 n. 353 (2022): Boletim IBCCRIM - Abril

Seção

Doutrina

Licença

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).