da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal Illegitimacy of the criminal contravention for the exploitation of gaming, before the theory of protection of legal interests and criminal paternalism

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Authors

  • Thiago Baldani Gomes De Filippo Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Exploração de jogos de azar, Legitimidade, Bem jurídico, Paternalismo, Proporcionalidade

Abstract

This paperwork discourses about illegitimacy of the criminal contravention for the exploitation of gaming, according to the theories of the protection of legal interests and criminal paternalism, located in the context of the criminal proportionality, concluding that the contraventional statute was not embraced by the 1988 Constitution. 

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Author Biography

Thiago Baldani Gomes De Filippo , Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutor em Direito Penal pela USP. Mestre em Direito Comparado pela Samford University e Mestre em Ciência Jurídica pela UENP. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na UAM. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. 

Published

2024-07-22

How to Cite

Baldani Gomes De Filippo , T. (2024). da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal Illegitimacy of the criminal contravention for the exploitation of gaming, before the theory of protection of legal interests and criminal paternalism . Boletim IBCCRIM, 30(353), 4–5. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1453