O Ministério Público como instituição de garantias e o controle externo da atividade policial
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13891971Palavras-chave:
garantismo, proteção dos direitos fundamentais, instituições contramajoritárias, limites ao poderResumo
O objetivo deste trabalho é analisar, a partir do marco teórico do Garantismo, o papel do Ministério Público como instituição de garantias, destacando como, além de manter a titularidade da ação penal, amplia suas funções, incluindo o controle externo da atividade policial. Partindo-se do pressuposto garantista de que todo o poder tende ao abuso, o texto aborda a importância do Ministério Público em controlar a legitimidade dos atos policiais, já que uma atuação policial isenta de constrangimentos compromete as garantias processuais e penais estabelecidas pelo ordenamento constitucional.
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