The Prosecutor’s Office as a guarantee institution and external oversight of police activities

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13891971

Keywords:

guarantees theory, protection of fundamental rights, counter-majoritarian institutions, limits on power, limits to police power

Abstract

The aim of this paper is to analyze, from the theoretical framework of Guarantees Theory (as developed by Luigi Ferrajoli), the role of the Public Prosecutor’s Office as a guarantee institution, highlighting how, in addition to holding the power to initiate criminal proceedings, it expands its functions to include external oversight of police activities. Based on Ferrajoli’s guarantee principle that all power tends toward abuse, the text discusses the importance of the Public Prosecutor’s Office in overseeing the legitimacy of police actions, given that unrestrained police conduct jeopardizes the procedural and criminal guarantees established by the constitutional framework.

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Author Biographies

Ana Cláudia Bastos de Pinho, Universidade Federal do Pará, UFPA, Brasil.

Doutora em Direito Penal pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professora da Universidade Federal do Pará (UFPA. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Garantismo em Movimento” (CNPQ). Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/3470653249189577

Amanda Blanco Chaves, Universidade Federal do Pará, UFPA, Brasil.

Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA). Monitora da disciplina “Teoria do Direito Penal”(UFPA). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa “Garantismo em Movimento” (CNPQ). Estagiária do Cunha, Jordy e Pinheiro Advocacia (CJP). Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/5405254309563346. ORCID: https://orcid.org/0009-0007-1251-5051

Marcus Vinicius Cruz de Miranda, Universidade Federal do Pará, UFPA, Brasil.

Acadêmico de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA). Monitor da disciplina “Teoria do Direito Penal”(UFPA). Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Garantismo em Movimento” (CNPQ). Estagiário da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPEPA). Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/7636181060014331. ORCID: https://orcid.org/0009-0006-1288-7325

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Published

2024-11-29

How to Cite

Pinho, A. C. B. de, Chaves, A. B., & Miranda, M. V. C. de. (2024). The Prosecutor’s Office as a guarantee institution and external oversight of police activities. Boletim IBCCRIM, 32(385), 22–25. https://doi.org/10.5281/zenodo.13891971

Issue

Section

Dossiê: "Desafios atuais do Ministério Público na persecução penal"