Um velho novo tema: a (im)possibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público requer a absolvição

Resumo

Desde a Constituição de 1988, separadas estão as funções de acusar e de julgar o caso penal (art. 129, I). Com o advento da Lei n. 13.964/2019, o legislador expressamente atribuiu ao direito processual penal a estrutura acusatória, com o propósito de vedar a substituição do órgão de acusação pelo magistrado, retirando, deste último, poderes ex officio, como, v.g., para deflagrar a ação penal, decretar medidas cautelares e produzir provas. Nesse contexto, debate-se acerca da (in)compatibilidade do art. 385 do CPP, que permite ao juiz condenar mesmo nos casos em que o Ministério Público opina pela absolvição, com a Constituição e a estrutura acusatória. O artigo explora a problemática, indicando os argumentos favoráveis à validade do dispositivo em questão, bem como os argumentos que o reputam incompatível com o processo penal acusatório. Por fim, o artigo propõe uma solução interpretativa para o art. 385 do CPP.