Execução penal e discurso do ódio

a relativização de garantias e direitos fundamentais em estabelecimentos penais federais e breves comentários ao Projeto de Lei Anticrime

Resumo

O presente estudo tem como objeto a exposição e análise das garantias e direitos fundamentais e sua relativização nos estabelecimentos federais do Estado Brasileiro, considerando suas características e passando pela exposição de novas medidas restritivas dissonantes da ordem constitucional e dos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário E neste último ponto identificamos a justificativa da relevância temática. A inclusão e manutenção de presos em estabelecimentos penais não deveria romper os laços familiares, sobretudo porque a família tem sua unidade constitucional garantida. Além disso, a legislação garante aos presos o respeito à integridade física e moral. A metodologia de pesquisa utilizada é bibliográfica e de campo. O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a fundamentação legal garantidora de direitos dos apenados nos presídios federais brasileiros. Os objetivos específicos são: expandir o debate acerca do tema a fim de compreender a evolução histórica de conquistas de direitos nesta área bem como colaborar com a exposição, a fim de somar vozes pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais nesses estabelecimentos. Dentre as conclusões, destaque-se que a custódia no Sistema Penitenciário sem a observância de direitos essenciais gera alta afetação da integridade psicofísica dos detentos, submetendo-os a malefícios que não se limitam à privação de liberdade.