Prisão provisória: recentes reformas e próximos passos à luz do sistema interamericano de direitos humanos

Resumo

Apesar da obrigação internacional e do entendimento do STF de que o uso da prisão provisória deve ser excepcional, aproximadamente um terço da população prisional brasileira não foi condenada em primeira instância. Em face de tal dissonância entre o plano normativo e a realidade do país, parte da comunidade jurídica periodicamente se mobiliza por reformas objetivando reduzir o uso de prisão preventiva. Dentre tais reformas, a introdução da audiência de custódia em 2015 – impulsionada pela sua previsão em tratados internacionais de direitos humanos – e do juiz de garantias no fim de 2019 – atualmente suspensa por decisão do STF – destacam-se pela sua natureza estrutural, o que as torna menos suscetíveis de relativização por vias interpretativas. Este artigo analisa o potencial e as limitações de tais reformas, e das demais mudanças pertinentes da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), para racionalizar o uso de medidas cautelares. Após constatar que uma abordagem holística é necessária para se atingir tal objetivo, este artigo propõe reformas adicionais, que alinhem o aparato normativo e a cultura jurídica dos operadores do direito aos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (“SIDH”), incluindo o investimento em medidas cautelares alternativas à prisão e a introdução da avaliação atuarial de riscos processuais no Brasil.