The Non-Prosecution Agreement In The Ceará State Court Of Appeals: An Empirical Analysis

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8357191

Keywords:

Empirical research, NPA, CSCA

Abstract

How does the Ceará State Court of Appeals (CSCA) act in examining the Non-Prosecution Agreement (NPA)? In order to provide an answer, bibliographical, documentary, qualitative, quantitative and exploratory research was carried out. In total, 59 judgments were collected on the CSCA platform, but only 38 remained in the final sample after methodological filtering. In view of this, the general characteristics of the NPA, such as the concept and the legal nature, are exposed. Next, the results of the empirical research are presented, with the survey of data on the most used control instruments and the merit of the highlighted judgments. As a conclusion, it is emphasized that the CSCA acts actively to exercise judicial control over the NPA.

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Author Biographies

Alex Renan de Sousa Galvão, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Mestrando em Direito Constitucional (UNIFOR). Graduado em Direito (2022) pela UNIFOR. Advogado criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2533501810477565.

Dr. Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Doutor em Direito (UFMG), com estágio pós-doutoral (Universidade do Minho). Professor Titular da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor Associado da Universidade Federal do Ceará. Advogado criminalista. Membro do IBCCrim. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451

Ana Luísa Pessoa de Almeida, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Graduanda em Direito na UNIFOR. Pesquisadora no Laboratório de Ciência Criminais (LACRIM) da UNIFOR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5478974372464208

Antônia Ana Luiza Sales de Sousa, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Graduanda em Direito na UNIFOR. Pesquisadora no LACRIM da UNIFOR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9326062645206450.

Francisca Lohanna Albuquerque Pinheiro, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Graduanda em Direito na UNIFOR. Pesquisadora no LACRIM da UNIFOR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6934630525334214

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Published

2023-10-03

How to Cite

Renan de Sousa Galvão, A., Eduardo Araruna Santiago, D. N., Luísa Pessoa de Almeida, A., Ana Luiza Sales de Sousa, A., & Lohanna Albuquerque Pinheiro, F. (2023). The Non-Prosecution Agreement In The Ceará State Court Of Appeals: An Empirical Analysis. Boletim IBCCRIM, 31(371), 25–28. https://doi.org/10.5281/zenodo.8357191

Issue

Vol. 31 No. 371 (2023): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

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