Restorative criminal justice in the jurisprudence of southern, southeast and midwest state courts of Brazil

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Authors

Keywords:

Restorative justice, Punitive Rationality, Jurisprudential analysis

Abstract

The article aims to analyze collegiate decisions of the State Justice Courts of the South, Southeast and Midwest regions of Brazil, handed down from 2015, not covered by secrecy of justice and in whose summary of the judgment included the term restorative justice. Fifty decisions were analyzed, considering, mainly: the elements used by the courts to understand the concept of restorative justice, the criteria for granting or rejecting the referral of cases to this channel of justice and the legal impacts attributed to restorative practices considered successful. The results point to: the importance of defining the scope of normative incidence regarding the application of restorative justice and the need for clarification about its procedural functioning, so that it is not confused with other institutes or as a means of producing impunity.

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Author Biography

Me. Mário Edson Passerino Fischer da Silva, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual pela USP desde 2022. Mestre em Direito do Estado pela UFPR em 2020. Assessor no Núcleo de Prática e Incentivo à Autocomposição do MPPR desde 2019.Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/0243841902750302

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Published

2023-09-01

How to Cite

Passerino Fischer da Silva, M. M. E. (2023). Restorative criminal justice in the jurisprudence of southern, southeast and midwest state courts of Brazil. Boletim IBCCRIM, 31(370), 31–34. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/683

Issue

Section

Jurisprudência em debate

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