Justiça criminal restaurativa na jurisprudência dos tribunais do sul, sudeste e centro-oeste do Brasil

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Palabras clave:

Justiça criminal restaurativa, Racionalidade Punitiva, Análise jurisprudencial

Resumen

O artigo tem como objetivo analisar decisões colegiadas dos Tribunais de Justiça das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, proferidas a partir de 2015, não abarcadas por segredo de justiça e cuja ementa do acórdão contemplou o termo justiça restaurativa. Foram analisadas 50 decisões, considerando principalmente: os elementos usados pelos tribunais para compreender o conceito de justiça restaurativa, os critérios para deferir ou indeferir o envio de casos a essa via de justiça, os impactos jurídicos atribuídos para as práticas tidas como bem-sucedidas. Os resultados apontam para: a importância de definição do âmbito de incidência normativa quanto à aplicação da justiça restaurativa e a necessidade de esclarecimento acerca do seu funcionamento procedimental, a fim de que essa não seja confundida com outros institutos ou como um meio de produzir a impunidade.

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Biografía del autor/a

Me. Mário Edson Passerino Fischer da Silva, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual pela USP desde 2022. Mestre em Direito do Estado pela UFPR em 2020. Assessor no Núcleo de Prática e Incentivo à Autocomposição do MPPR desde 2019.Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/0243841902750302

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Publicado

2023-09-01

Cómo citar

Passerino Fischer da Silva, M. M. E. (2023). Justiça criminal restaurativa na jurisprudência dos tribunais do sul, sudeste e centro-oeste do Brasil. Boletim IBCCRIM, 31(370), 31–34. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/683

Número

Vol. 31 Núm. 370 (2023): Boletim IBCCRIM - Setembro

Sección

Jurisprudência em debate

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