Restorative criminal justice in the jurisprudence of southern, southeast and midwest state courts of Brazil

Views: 91

Authors

Keywords:

Restorative justice, Punitive Rationality, Jurisprudential analysis

Abstract

The article aims to analyze collegiate decisions of the State Justice Courts of the South, Southeast and Midwest regions of Brazil, handed down from 2015, not covered by secrecy of justice and in whose summary of the judgment included the term restorative justice. Fifty decisions were analyzed, considering, mainly: the elements used by the courts to understand the concept of restorative justice, the criteria for granting or rejecting the referral of cases to this channel of justice and the legal impacts attributed to restorative practices considered successful. The results point to: the importance of defining the scope of normative incidence regarding the application of restorative justice and the need for clarification about its procedural functioning, so that it is not confused with other institutes or as a means of producing impunity.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Me. Mário Edson Passerino Fischer da Silva, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual pela USP desde 2022. Mestre em Direito do Estado pela UFPR em 2020. Assessor no Núcleo de Prática e Incentivo à Autocomposição do MPPR desde 2019.Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/0243841902750302

References

ANDRADE, Vera Regina Pereira de (Org.). Pilotando a justiça restaurativa: o papel do poder judiciário. In: Justiça Pesquisa, Direitos e Garantias Fundamentais. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2018.

AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; PALLAMOLLA, Raffaella da Porciuncula. Alternativas de Resolução de Conflitos e Justiça Restaurativa no Brasil. Revista USP, n. 101, p. 173-184, março/abril 2014. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i101p173-184

GIAMBERARDINO, André Ribeiro. Crítica da pena e justiça restaurativa: A censura para além da punição. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.

SICA, Leonardo. Bases para o modelo brasileiro de justiça restaurativa. In: SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. (Orgs.). Novas direções na governança da Justiça e da Segurança. Brasília: Ministério da Justiça, v. 1, 2006. p. 455-490.

SILVA, Fernanda Carvalho Dias de Oliveira. A experiência e o saber da experiência da justiça restaurativa no Brasil: práticas, discursos e desafios. 2020. Tese de Láurea – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020.

ZANOIDE DE MORAES, Maurício. Processo criminal transformativo: modelo criminal e sistema processual não violentos. São Paulo: D’Plácido, 2022.

Published

2023-09-01

How to Cite

Passerino Fischer da Silva, M. M. E. (2023). Restorative criminal justice in the jurisprudence of southern, southeast and midwest state courts of Brazil. Boletim IBCCRIM, 31(370), 31–34. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/683

Issue

Section

Jurisprudência em debate