É possível importar o modelo de selagem suíço para o direito brasileiro à luz do juiz de garantias?

Resumo

O Código de Processo Penal (CPP) suíço, no capítulo destinado a busca e apreensão, trata de um direito de selagem que decorre dos princípios nemo tenetur se detegere e in dubio pro sigilo. Dentro de um modelo trifásico e de duplo juiz, o código assegura ao investigado (e a terceiros interessados) o direito de pedir à autoridade da persecução penal que objetos apreendidos sejam imediatamente lacrados. O objetivo da selagem é garantir que ninguém tenha contato com o material apreendido antes que um tribunaldecida sobre tal possibilidade. Esse tribunal exerce o controle sobre a prova penal e funciona como um juízo de garantias. A partir do Direito Comparado, o texto analisa o modelo de selagem suíço e sua relação com o juiz de garantias do modelo brasileiro, com o objetivo de aferir a possibilidade de importação do instituto para o direito brasileiro.