Breves notas sobre la procedencia del acuerdo de no enjuiciamiento tras la recepción del escrito de acusación

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Autores/as

  • Me. Gabriel Marson Junqueira Centro Regional Universitário Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL - Espírito Santo do Pinhal/SP

Palabras clave:

Acuerdo de no enjuiciamiento, Justicia penal consensual, Momento del acuerdo, Temas políticos y penales de la justicia penal consensual

Resumen


El presente trabajo pretende contribuir a identificar el momento adecuado a partir del cual el acuerdo de no enjuiciamiento ya no puede ser considerado. Tras analizar (i) las características de la justicia penal consensual en general, (ii) los principales objetivos político-criminales de la justicia penal consensual y (iii) la solución adoptada por algunos ordenamientos jurídicos pertenecientes al sistema civilista al problema planteado, se concluye que el acuerdo de no enjuiciamiento debe admitirse incluso después de recibida la denuncia, siempre y cuando aún no se haya practicado la prueba oral.

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Biografía del autor/a

Me. Gabriel Marson Junqueira, Centro Regional Universitário Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL - Espírito Santo do Pinhal/SP

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2004), pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007) e mestrado - reconhecido pela UFMG (2019) - em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra (2018). É autor de artigos científicos e dos livros A prevenção da corrupção na Administração Pública (Ed. DPlácido, 2019) e Direito processual penal: parte geral (Ed. DPlácido, 2023). Professor de direito penal e processo penal em cursos de graduação e pós-graduação. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7072990083275548

Citas

CAEIRO, Pedro, Legalidade e oportunidade: a perseguição penal entre o mito da justiça absoluta e o fetiche da gestão eficiente do sistema. Revista do Ministério Público de Lisboa, Lisboa, v. 21, n. 84, p. 31-47, out./dez. 2000.

DEU, Teresa Armenta, Sistemas procesales penales: La justicia penal en Europa y América, ¿un camino de ida y vuelta? Marcial Pons, Madrid, 2012.

DOTTI, René Ariel; SCANDELARI, Gustavo Britta, Acordos de não persecução e de aplicação imediata de pena: o plea bargain brasileiro, Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 317, p. 5-7, abr. 2019.

GUINALZ, Ricardo Donizete, Consenso no processo penal brasileiro. Liber Ars: São Paulo, 2019.

LEITE, Rosimeire Ventura, Justiça consensual e efetividade do processo penal. Del Rey: Belo Horizonte, 2013.

MENDES, Paulo de Sousa, Lições de direito processual penal. Editora Almedina: Coimbra, 2018.

SANTOS, Cláudia Cruz, O direito processual penal português em mudança: rupturas e continuidades. Editora Almedina: Coimbra, 2020.

SCHÜNEMANN, Bernd, Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. Marcial Pons: São Paulo, 2013.

WISHINGRAD, Jay, The Plea Bargain in Historical Perspective, Buffalo Law Review, v. 23, n. 2, p. 499-527, jan. 1974.

Publicado

2023-09-21

Cómo citar

Marson Junqueira, M. G. (2023). Breves notas sobre la procedencia del acuerdo de no enjuiciamiento tras la recepción del escrito de acusación. Boletim IBCCRIM, 29(344), 18–19. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/729

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