Compliance and environmental protection

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8357221

Keywords:

Environment, Compliance, Sustainable Development Goals, Environmental, social and governance, Axiological paradigm

Abstract

Environmental protection has stood out, since the 19th century, as an urgent issue for the preservation of current and future generations and this has led to the promulgation of several international instruments that establish conservation and risk reduction duties. In Brazil, there are environmental protection mechanisms in several spheres, including the criminal sphere, which establish liability of individuals and legal entities for environmental crimes. This scenario strengthens the use of compliance structures aimed at environmental protection, with the goal of adapting to current legislation and regulations. However, the use of compliance programs must be broader and focused on an axiological paradigm that has central focus on the environmental promotion and the Sustainable Development Goals (SDGs) established by the UN.

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Author Biography

Me. Camila Rodrigues Forigo, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Penal pela USP, com período de pesquisa na Humboldt-Universität zu Berlin. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Coordenadora Nacional do Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM. Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Membra da Sociedad Internacional Germano Latinoamericana de Ciencias Penales (SIGLA CP) e da Comissão da Advocacia Criminal da OABPR. Advogada Criminal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5319727900195451

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Published

2023-10-03

How to Cite

Rodrigues Forigo, M. C. (2023). Compliance and environmental protection. Boletim IBCCRIM, 31(371), 14–15. https://doi.org/10.5281/zenodo.8357221

Issue

Vol. 31 No. 371 (2023): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

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