Maus-tratos vs. “animalicídio”: a necessária (re)leitura da tutela penal dos animais através dos princípios da legalidade e proporcionalidade

Resumo

Ao Direito Penal se apresentam, a cada dia, novas realidades, novos interesses que buscam espaço de proteção através desta seara jurídica. Com a tutela dos animais não é diferente. Discute-se, atualmente, a despeito dos movimentos em outras áreas do direito voltados à proteção destes seres vivos, a necessidade de intervenção penal quando da violação dos animais. Tal análise perpassa, antes de mais nada, de uma necessária discussão filosófica sobre a relação homem-animal e como ela se manifesta, seja no interesse dos humanos, seja em uma equiparação valorativa dos interesses destes dois seres vivos. Todavia, toda esta avaliação da proteção dos animais através do Direito Penal, no estado atual da arte, precisa ser vista conforme o presente ordenamento e os princípios nele insculpidos, como forma de garantir o respeito não só destes seres vivos, como também daqueles que são submetidos à persecução penal.