Mistreatment vs. “Animalicídio”: the necessary (re) reading of the penal guardianship of animals through the principles of legality and proportionality

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Authors

  • José Muniz Neto Universidade de Lisboa - UL - Portugal

Keywords:

Animals, Mistreatment, Animalicide, Principles

Abstract

Criminal law is presented, every day, new realities, new interests that seek protection space through this legal area. With the guardianship of animals is no different. In spite of movements in other areas of law aimed at protecting these living beings, the need for criminal intervention when violating animals is discussed. This analysis stems, first of all, from a necessary philosophical discussion about the human-animal relationship and how it manifests itself, either in the interest of humans or in a valuative equation of the interests of these two living beings. However, all this assessment of the protection of animals through criminal law, in the current state of the art, needs to be seen in accordance with the present order and the principles embodied in it, as a way of guaranteeing the respect not only of these living beings, but also of those who are subject to criminal prosecution.

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Author Biography

José Muniz Neto, Universidade de Lisboa - UL - Portugal

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais pela Universidade de Lisboa, Portugal. Pós-graduado em
Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Anhanguera. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2276473810309611

References

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 67-68

BRITO, Teresa Quintela de. Os crimes de maus-tratos e de abandono de animais de companhia: Direito penal simbólico? CEDOUA - Coimbra, a. 19, n. 38, p. 9-22, 2016.

GRECO, Luís. Proteção de bens jurídicos e crueldade com animais. Revista Liberdades, n. 03, p. 47-59, jan.-abr. 2010.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral. v. 1., 19. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2017. p. 173 e ss.

JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. v. 1, 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 51;

LOPES JR, Aury. Teoria geral do processo é danosa para a boa saúde do processo penal. Consultor Jurídico. 2014. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2014-jun-27/teoria-geral-processo-danosa-boa-saude-processo-penal>. Acesso em: 27 out. 2018.

MAIA, Ana. Tribunal condena homem acusado de enforcar gata. Jornal Público. 17 mai. 2018. Disponível em: <https://www.publico.pt/2018/05/17/sociedade/noticia/tribunal-condena-homem-acusado-de-enforcar-gata-1830429>. Acesso em: 12 dez. 2018.

MIR PUIG, Santiago. O princípio da proporcionalidade enquanto fundamento constitucional de limites materiais do direito penal. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, a. 19, n. 1, p. 7-38, jan.-mar. 2009.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 129-131. PACELLI, Eugênio. Manual de direito penal: parte geral, 2. ed., rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 91-92 (livro eletrônico);

PALMA, Maria Fernanda. Direito penal: parte geral: a teoria da infração como teoria da decisão penal, 3. ed. Lisboa: AAFDL, 2017. p. 82 e ss.

PRADO, Luiz Regis. Direito penal do ambiente. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 214 e ss.;.

RIVA, Carlo Ruga. A tutela penal dos animais no ordenamento jurídico italiano: dos cães que amam os seres humanos às lagostas que odeiam ficar no frigorífico - The use of criminal law for the animal protection in Italy: from the dogs that love humans to the lobsters who hate the refrigerator. Anatomia do crime, Coimbra, n. 4, p. 133-146, jul.-dez. 2016.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: Constituição, hermenêutica e teorias discursivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 64.

WALDMAN, Maurício. Meio ambiente & antropologia. São Paulo: Senac São Paulo, 2006. p. 41-42.

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Published

2023-11-10

How to Cite

Muniz Neto, J. (2023). Mistreatment vs. “Animalicídio”: the necessary (re) reading of the penal guardianship of animals through the principles of legality and proportionality . Boletim IBCCRIM, 28(328), 10–13. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/758

Issue

Vol. 28 No. 328 (2020): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Doutrina

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