Impediment and instance: a necessary re-reading of article 252, item III of the Code of Criminal Procedure

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Authors

Keywords:

Impediment, Instance, Impartiality, Magistrate

Abstract

Based on a re-reading of the concept of instance of article 252, item III of the Code of Criminal Procedure, the present study investigates the impediment of the magistrate who has already decided on a certain fact in the civil or disciplinary area, as it would lose its impartiality.

 

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Author Biographies

Me. Lucas Andreucci da Veiga, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Doutorando em Processo Penal pela PUCSP. Mestre em Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia pela USP. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela PUCSP. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8785163943060712

Rogério Martins Seguins Júnior, Universidade Paulista - UNIP - São Paulo/SP

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela PUCSP. Membro da AASP. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9620260507743928

Maurício Vasques de Campos Araújo, Universidade Presbiteriana Mackenzie - Mackenzie - São Paulo/SP

Membro da AASP. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5683766161035023

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Published

2023-11-10

How to Cite

Andreucci da Veiga, M. L., Martins Seguins Júnior, R., & Vasques de Campos Araújo, M. (2023). Impediment and instance: a necessary re-reading of article 252, item III of the Code of Criminal Procedure. Boletim IBCCRIM, 28(329), 8–11. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/804

Issue

Vol. 28 No. 329 (2020): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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