Impediment and instance: a necessary re-reading of article 252, item III of the Code of Criminal Procedure

Views: 78

Authors

Keywords:

Impediment, Instance, Impartiality, Magistrate

Abstract

Based on a re-reading of the concept of instance of article 252, item III of the Code of Criminal Procedure, the present study investigates the impediment of the magistrate who has already decided on a certain fact in the civil or disciplinary area, as it would lose its impartiality.

 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Me. Lucas Andreucci da Veiga, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Doutorando em Processo Penal pela PUCSP. Mestre em Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia pela USP. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela PUCSP. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8785163943060712

Rogério Martins Seguins Júnior, Universidade Paulista - UNIP - São Paulo/SP

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela PUCSP. Membro da AASP. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9620260507743928

Maurício Vasques de Campos Araújo, Universidade Presbiteriana Mackenzie - Mackenzie - São Paulo/SP

Membro da AASP. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5683766161035023

References

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

FERNANDES, Paulo Sérgio Leite; FERNANDES, Geórgia Bajer. Nulidades no processo penal. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 22.

FRAGOSO, Christiano. Prejulgamento induz suspeição. Disponível em: <http://www.fragoso.com.br/wp-content/uploads/2017/09/arquivo62.pdf>. Acesso: 21 mar. 2019.

FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (coord.). 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 1301.

MAIER, Julio B. J. Dimensión político-jurídica de un poder judicial independiente. In: Antología: El proceso penal contemporáneo. 1. ed. Lima: Palestra Editores, 2008. p. 743/744.

MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1961. p. 193.

NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de direito processual penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva. 1973, p. 63.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 750.

TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. v. I. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 154.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 452.

Downloads

Published

2023-11-10

How to Cite

Andreucci da Veiga, M. L., Martins Seguins Júnior, R., & Vasques de Campos Araújo, M. (2023). Impediment and instance: a necessary re-reading of article 252, item III of the Code of Criminal Procedure. Boletim IBCCRIM, 28(329), 8–11. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/804

Issue

Vol. 28 No. 329 (2020): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).