Partial unconventionality of the jury trial appeal system: manifest contrariety to the evidence of the case and the ACHR

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Authors

Keywords:

Jury court, American Convention on Human Rights, Double degree of jurisdiction, Control of conventionality

Abstract

The article argues that there is a partial antinomy between the jury rite appeals system and the American Convention on Human Rights, suggesting arguments to its resolution. The internal rule limits the challenge of the verdict to cases of manifest contradiction to the evidence, whereas the Convention contemplates the right of the defendant to an appeal capable of leading the wide rediscussion of the guilt to a higher court, prohibiting conviction in single instance.

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Author Biography

Me. Thales Alessandro Dias Pereira, Centro Universitário Dom Bosco - UniDomBosco - Curitiba/PR

Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Defensor Público do Estado do Maranhão, titular da 1ª Defensoria do Júri da Capital. Professor do Centro Universitário Dom Bosco. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8476649924213247

References

BRASIL. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de processo penal. Texto publicado em 13 out. 1941, com alterações até a Lei n.º 13.434, de 12 de abr. de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 29 mai. 2019.

______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial 1660745/RO. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. DJ: 01/09/2017. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/>. Acesso em: 29 mai. 2019.

______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 466.343. Relator: Ministro Cezar Peluso. DJ: 05/06/2009a. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 11 set.2019.

______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 90.450/MG. Relator: Ministro Celso de Mello. DJ: 05/02/2009b. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 29 mai. 2019.

CORTE Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Caso Barreto Leiva vs. Venezuela. Sentencia de 17 de Noviembre de 2009. Fondo, Reparaciones y Costas. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_206_esp1.pdf>. Acesso em: 01 mai. 2019.

______. Caso Mohamed vs. Argentina. Sentencia de 23 de Noviembre de 2012. Fondo, Reparaciones y Costas. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_255_esp.pdf>. Acesso em: 01 mai. 2019.

GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

LEONEL, Juliano de Oliveira; FELIX, Yuri. Tribunal do júri: aspectos processuais. Florianópolis: Empório Modara, 2017.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

ORGANIZAÇÃO dos Estados Americanos (OEA). Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 22 de novembro de 1969. Disponível em: <http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues /c.convencao_americana.htm>. Acesso em: 01 mai. 2019.

PAIVA, Caio; HEEMANN, Thimotie Aragon. Jurisprudência internacional de direitos humanos. 2. ed. Belo Horizonte: CEI, 2017.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

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Published

2023-11-10

How to Cite

Dias Pereira, M. T. A. (2023). Partial unconventionality of the jury trial appeal system: manifest contrariety to the evidence of the case and the ACHR. Boletim IBCCRIM, 28(329), 11–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/805

Issue

Vol. 28 No. 329 (2020): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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