Partial unconventionality of the jury trial appeal system: manifest contrariety to the evidence of the case and the ACHR

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Authors

Keywords:

Jury court, American Convention on Human Rights, Double degree of jurisdiction, Control of conventionality

Abstract

The article argues that there is a partial antinomy between the jury rite appeals system and the American Convention on Human Rights, suggesting arguments to its resolution. The internal rule limits the challenge of the verdict to cases of manifest contradiction to the evidence, whereas the Convention contemplates the right of the defendant to an appeal capable of leading the wide rediscussion of the guilt to a higher court, prohibiting conviction in single instance.

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Author Biography

Me. Thales Alessandro Dias Pereira, Centro Universitário Dom Bosco - UniDomBosco - Curitiba/PR

Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Defensor Público do Estado do Maranhão, titular da 1ª Defensoria do Júri da Capital. Professor do Centro Universitário Dom Bosco. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8476649924213247

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Published

2023-11-10

How to Cite

Dias Pereira, M. T. A. (2023). Partial unconventionality of the jury trial appeal system: manifest contrariety to the evidence of the case and the ACHR. Boletim IBCCRIM, 28(329), 11–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/805

Issue

Vol. 28 No. 329 (2020): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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