O Superior Tribunal de Justiça e os precedentes vinculantes no Direito Penal e Processual Penal

Resumo

O artigo analisa como o Superior Tribunal de Justiça está aplicando os precedentes vinculantes, após ao advento do novo Código de Processo Civil no direito penal e processual penal. O problema apresentado para a pesquisa foi se o Superior Tribunal de Justiça, enquanto corte de precedentes, respeita os precedentes horizontais e verticais, bem como produz precedentes para a uniformização do direito e, por conseguinte, traz maior segurança jurídica ao ordenamento jurídico. Foi apresentado um questionário aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, bem como realizou-se uma análise de casos julgados pela corte especial e pela terceira seção. Ao final, conclui-se que há em andamento uma alteração do sistema jurídico brasileiro, pois os ministros estão aplicando os precedentes vinculantes em seus julgamentos, o que pode acarretar maior previsibilidade, igualdade e segurança jurídica.