A limitação da progressão de pena na “lei anticrime” e a lógica da inocuização: uma breve discussão

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Autores

  • Me. Luiz Henrique Carvalheiro Rossetto Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Palavras-chave:

Direito Penal , Teorias da Pena, Incapacitação, Progressão de Pena, Legalidade

Resumo

O presente artigo visa a discutir os aspectos político-criminais do denominado “projeto de lei anticrime” no âmbito das regras relativas à progressão de pena e sua relação com a ideia de prevenção especial negativa através da incapacitação. Ainda, argumenta-se que essa lógica tende a dissolver a legalidade penal. Por fim, o artigo também aponta uma possível contrariedade entre a nova legislação e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Biografia do Autor

Me. Luiz Henrique Carvalheiro Rossetto, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011) e mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6103228131571727.

Referências

AMBOS, Kai, ¿De Vuelta Al Derecho Penal De Autor Del Nacionalsocialismo? Enfoques Penales, Buenos Aires, mar. 2019. Disponível em: <http://crimint.com.ar/wp-content/uploads/2019/04/ Enfoques-Penales-%C2%BFDe-vuelta-al-Derecho-penal-de-autor-Ambos.pdf>. Acesso em: 08 mar. 2020.

FRISCH, Wolfgang. Das Marburger Programm und die Maßregeln der Besserung und Sicherung. Zeitschrift für die gesamte Strafrechtswissenschaft, número 94, volume 3, 1982.

FROMMEL, Monika. Was bedeutet uns heute noch Franz von Liszt?. Journal der Juristischen Zeitgeschichte, número 14, vol. 1, 2013.

HEINRICH, Bernd. Die Grenzen des Strafrechts bei der Gefahrprävention. Brauchen oder haben wir ein „Feindstrafrecht “?. Zeitschrift für die gesamte Strafrechtswissenschaft, número 121, vol. 1, 2009.

JAKOBS, Günther. Terroristen als Personen im Recht? . Zeitschrift für die Gesamte Strafrechtswissenschaft, número 117, vol. 4, 2004.

LISZT, Franz von. Der Zweckgedanke im Strafrecht. Zeitschrift für die gesamte Strafrechtswissenschaft, número 3, volume 1, 1883.

MORO, Sérgio Fernando. O projeto de lei anticrime. Folha de S. Paulo. 17 mar. 2019. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/03/o-projeto-de-lei-anticrime.shtml>.

MÜLLER-DIETZ, Heinz. Das Marburger Programm aus der Sicht des Strafvollzugs. Zeitschrift für die gesamte Strafrechtswissenschaft, número 94, volume 3, 1982.

NAUCKE, Wolfgang. La progresiva pérdida de contenido del principio de legalidad penal como consecuencia de un positivismo relativista y politizado. In: La insostenible situación del derecho penal. Granada: Comares, 2000. (Estudios de derecho penal, 15).

PAWLIK, Michael. Das Unrecht des Bürgers. Tübingen: Mohr Siebeck, 2012.

POSNER, Richard A. A problemática da Teoria Moral e Jurídica. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2012.

ROBINSON, Paul. H. Punishing dangerousness: cloaking preventive detention as criminal justice. Harvard Law Review, nº 5, 03/2001.

ROXIN, Claus. Strafrecht I. München: C.H. Beck, 2006.

SILVA SÁNCHEZ, Jesus-María. A Expansão do Direito Penal. São Paulo: RT, 2011.

VORMBAUM, Thomas. Einführung in die moderne Strafrechtsgescichte, p. 147. Heidelberg: Springer, 2010.

WETZELL, Richard F. Franz v. Liszt und die internationale Strafrechtsreformbewegung. In KOCH, Arnd; LÖHNIG, Martin (orgs.). Die Schule Franz vol Liszts. Tübingen: Mohr Siebeck, 2016.

ZIMRING, Franklin E.; HAWKINS, Gordon. Incapacitation: Penal Confinement and the Restraint of Crime. New York: Oxford University Press, 1995

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Publicado

2023-12-05

Como Citar

Carvalheiro Rossetto, L. H. (2023). A limitação da progressão de pena na “lei anticrime” e a lógica da inocuização: uma breve discussão. Boletim IBCCRIM, 28(333), 22–24. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/868

Edição

v. 28 n. 333 (2020): Boletim IBCCRIM - Agosto

Seção

Doutrina

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