A limitação da progressão de pena na “lei anticrime” e a lógica da inocuização: uma breve discussão

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Autores

  • Me. Luiz Henrique Carvalheiro Rossetto Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Palavras-chave:

Direito Penal , Teorias da Pena, Incapacitação, Progressão de Pena, Legalidade

Resumo

O presente artigo visa a discutir os aspectos político-criminais do denominado “projeto de lei anticrime” no âmbito das regras relativas à progressão de pena e sua relação com a ideia de prevenção especial negativa através da incapacitação. Ainda, argumenta-se que essa lógica tende a dissolver a legalidade penal. Por fim, o artigo também aponta uma possível contrariedade entre a nova legislação e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Biografia do Autor

Me. Luiz Henrique Carvalheiro Rossetto, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011) e mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6103228131571727.

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Publicado

2023-12-05

Como Citar

Carvalheiro Rossetto, L. H. (2023). A limitação da progressão de pena na “lei anticrime” e a lógica da inocuização: uma breve discussão. Boletim IBCCRIM, 28(333), 22–24. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/868

Edição

v. 28 n. 333 (2020): Boletim IBCCRIM - Agosto

Seção

Doutrina

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