A delimitação do tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação: entre forma simples e qualificada
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Automutilação, Alteração legislativa, Autoria e ParticipaçãoResumo
As recentes alterações promovidas no art. 122 do CP conduziram a inúmeros problemas dos quais destaca-se, neste artigo, apenas um, relativo ao alcance do tipo fundamental em sua forma simples e sua delimitação para com a forma qualificada prevista no art. 122, § 1°. Parte-se de que a solução do problema está, por um lado, no conceito de automutilação e na posição sistêmica do tipo penal dentro do CP e, por outro, no elemento subjetivo e na finalidade da conduta.
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Referências
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado N° 664, de 2015. Diário do Senado Federal, 02 out. 2015. p. 19 e ss.
Cfr. ANDRÉS IBAÑEZ, Perfecto. Jurisdicción, jurisprudencia y principio de legalidade en el Estado constitucional. Cuadernos penales José María Lidón, n. 11, p. 17-35, 2015. p. 28.
Cfr. FEUERBACH, Anselm von. Lehrbuch des gemeinen in Deutschland gültigen peinlichen Rechts. 14. ed., Gießen: Heyer’s. 1847. p. 41.
FISCHER, Thomas. StGB. 63. ed., München: Beck, 2016. p. 1596; SCHÖNKE, Adolf; SCHRÖDER, Horst. StGB, Kommentar. 29. ed., München: Beck, 2014. p. 1418; a jurisprudência brasileira corrobora este entendimento, compare STJ, AREsp n° 1526079, Min. Néfi Cordeiro, Publicação 11/09/2019; desenvolvendo a construção deste conceito, veja ALFLEN, Pablo Rodrigo., op. cit., p. 115-118.
Semelhante, LACKNER, Karl; KÜHL, Kristian. StGB, Kommentar. 29. ed. München: Beck, 2018. p. 676.
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