A ampliação da pena de quem nunca foi livre: uma análise da alteração do Artigo 75 Do Código Penal

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Autores

  • Dra. Adriana Ramos Costa Centro Universitário Ibmec - IBMEC - Rio de Janeiro/RJ
  • Me. Paulo Henrique Lima Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ
  • Esp. Paulo Henrique Barbosa Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ https://orcid.org/0000-0003-0826-2040

Palavras-chave:

Inconstitucionalidade, Ampliação da Pena, ADPF 347

Resumo

Este artigo tem como finalidade apresentar argumentos que corroboram com a tese da inconstitucionalidade da ampliação da pena prevista no art. 75 do Código Penal para 40 anos, introduzida pela Lei 13.964/2019, tendo como base o cotejo com o art. 5º da Constituição Federal e os argumentos da ADPF 347 julgada pelo STF em 2015.

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Biografia do Autor

Dra. Adriana Ramos Costa, Centro Universitário Ibmec - IBMEC - Rio de Janeiro/RJ

Doutora em Direitos Humanos pela UFRJ. Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6521954557718867

Me. Paulo Henrique Lima, Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ

Mestre em Direito (2023) pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (PPGD-UERJ). Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (2023) pelo INTOCRIM/Curso-CEI. Bacharel em Direito pela UFF. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4968574177748308

Esp. Paulo Henrique Barbosa, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Bacharel em Direito pela UFRJ. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0235706712884030

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Publicado

2024-01-29

Como Citar

Ramos Costa, A., Lima, P. H., & Barbosa, P. H. (2024). A ampliação da pena de quem nunca foi livre: uma análise da alteração do Artigo 75 Do Código Penal. Boletim IBCCRIM, 28(337), 15–18. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/929

Edição

v. 28 n. 337 (2020): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Seção

Doutrina

Licença

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