The penalty increase of those who have never been free: an analysis about the modification of Article 75 Of The Brazilian Penal Code

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Authors

  • Adriana Ramos Costa Centro Universitário Ibmec - IBMEC - Rio de Janeiro/RJ
  • Paulo Henrique Lima Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ
  • Paulo Henrique Barbosa Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ https://orcid.org/0000-0003-0826-2040

Keywords:

Unconstitutionality, Expansion of the Penalty, ADPF 347

Abstract

This paper aims to discuss supporting arguments to the idea of unconstitutionality regarding the 40 years penalty increase foreseen in the article 75 of the Brazilian Penal Code, introduced by Law 13.964/2019 (“Anti-crime Statute Law”), based on collation with article 5 of the Federal Constitution and the arguments of ADPF 347 judged by the Brazilian Supreme Court (“STF”) in 2015.

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Author Biographies

Adriana Ramos Costa, Centro Universitário Ibmec - IBMEC - Rio de Janeiro/RJ

Doutora em Direitos Humanos pela UFRJ. Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6521954557718867

Paulo Henrique Lima, Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ

Mestre em Direito (2023) pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (PPGD-UERJ). Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (2023) pelo INTOCRIM/Curso-CEI. Bacharel em Direito pela UFF. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4968574177748308

Paulo Henrique Barbosa, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Bacharel em Direito pela UFRJ. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0235706712884030

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Published

2024-01-29

How to Cite

Ramos Costa, A., Lima, P. H., & Barbosa, P. H. (2024). The penalty increase of those who have never been free: an analysis about the modification of Article 75 Of The Brazilian Penal Code. Boletim IBCCRIM, 28(337), 15–18. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/929

Issue

Vol. 28 No. 337 (2020): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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