Prolongación de la pena de los que nunca han sido libres: análisis de la modificación del artículo 75 del Código Penal

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Autores/as

  • Adriana Ramos Costa Centro Universitário Ibmec - IBMEC - Rio de Janeiro/RJ
  • Paulo Henrique Lima Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ
  • Paulo Henrique Barbosa Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ https://orcid.org/0000-0003-0826-2040

Palabras clave:

Inconstitucionalidad, Extensión de la pena, ADPF 347

Resumen

El objetivo de este artículo es presentar argumentos que corroboren la tesis de la inconstitucionalidad de la ampliación de la pena prevista en el art. 75 del Código Penal a 40 años, introducida por la Ley 13.964/2019, a partir de la comparación con el art. 5 de la Constitución Federal y los argumentos de la ADPF 347 juzgada por el STF en 2015.

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Biografía del autor/a

Adriana Ramos Costa, Centro Universitário Ibmec - IBMEC - Rio de Janeiro/RJ

Doutora em Direitos Humanos pela UFRJ. Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6521954557718867

Paulo Henrique Lima, Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ

Mestre em Direito (2023) pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (PPGD-UERJ). Pós-Graduado em Direito Penal e Criminologia (2023) pelo INTOCRIM/Curso-CEI. Bacharel em Direito pela UFF. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4968574177748308

Paulo Henrique Barbosa, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Bacharel em Direito pela UFRJ. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0235706712884030

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Publicado

2024-01-29

Cómo citar

Ramos Costa, A., Lima, P. H., & Barbosa, P. H. (2024). Prolongación de la pena de los que nunca han sido libres: análisis de la modificación del artículo 75 del Código Penal. Boletim IBCCRIM, 28(337), 15–18. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/929